NFS-e Padrão Nacional

A Prefeitura Municipal informa aos prestadores de serviços que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa a seguir o padrão nacional, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 122/2026.Antes de iniciar a emissão da NFS-e, é indispensável realizar o credenciamento no sistema OXY-ISS, disponível no site da Prefeitura, acessando ISS → Entrega da Declaração. O credenciamento é necessário para a entrega das declarações e emissão da guia de recolhimento.

Cronograma de obrigatoriedade:

* MEI: emissão pelo Emissor Nacional;

* ME e EPP (Simples Nacional): obrigatoriedade a partir de 01/09/2026;

* Demais prestadores de serviços: obrigatoriedade a partir de 01/11/2026.

Em caso de dúvidas, procure o Departamento de Tributação da Prefeitura de Planaltina do Paraná. Estamos à disposição para orientar e auxiliar os contribuintes durante o período de transição.

Nenhum homem está acima da lei e ninguém está abaixo dela; nem pedimos a qualquer homem permissão quando exigimos sua obediência a ela.

Theodore Roosevelt