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Audiência Pública para Demonstrações e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2024 | ||
Segunda-feira, 23 de setembro de 2024 | ||
A Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná realizará uma audiência pública para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2024. O evento ocorrerá no dia 26 de setembro de 2024, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores. Esta audiência atende ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a transparência e a prestação de contas do Poder Executivo em relação às metas fiscais estabelecidas. A participação da comunidade é fundamental para garantir a transparência e o controle social sobre a gestão fiscal do município. |
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