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COMUNICADO 01/2018
Sexta-feira, 12 de abril de 2019
 
COMUNICADO 01/2018
 
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COMUNICADO 01/2018

 

            A Secretaria Municipal de educação torna público para conhecimento da população que com base na alteração feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União. Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº59 em 2009. Em seu artigo Art. 6º "É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade"...

Desta forma salientamos que todas as crianças com 4 anos completos até a data de 31 de março de 2019 devem estar matriculadas.

            Qualquer duvida a Secretaria Municipal de educação está á disposição.

Fonte: COMUNICADO 01/2018

 
 
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