Súmula:Dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, em conformidade com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a taxa de ocupação da Macrorregião Noroeste, bem como alteração de bandeira de risco de alerta, conforme Sistema de Monitoramento da Evolução da Epidemia de COVID-19, instituído pelo Decreto Municipal nº 191/2020, no Município de Planaltina do Paraná - PR, e dá outras providências.