O Decreto nº 144/2023 dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais, em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminina no Campeonato Mundial de Futebol de 2023, e dá outras providências.

Art. 1º Nos dias úteis, com jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o horário de expediente a ser cumprido nas repartições públicas municipais será o seguinte:
I- da 13h00min às 17h00min, quando a partida iniciar às 07h00min ou às 08h00min;
§1º. Os Secretários Municipais deverão organizar, em suas esferas, a forma de reposição das horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput neste artigo, adotando como data limite de reposição o dia 31 de outubro de 2023.
§2º. Havendo alteração nos horários dos jogos da Seleção Brasileira, os horários previstos no inciso I deste artigo serão revistos.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se
aplicam às repartições públicas e serviços considerados essenciais e que, por
sua natureza, são realizados de forma ininterrupta, devendo observar os
horários e critérios de atendimento regular e em conformidade com escala
realizada pelas Secretarias Municipais competentes.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol em todas as
fases da competição esportiva, e revogando-se as disposições em contrário.
Planaltina do Paraná - PR, 20 de julho de 2023.
Celso Maggioni
PREFEITO