E-Sic
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
O que é o E-Sic?
O E-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma plataforma que permite aos cidadãos solicitarem informações públicas de forma transparente e eficiente, garantindo o acesso à informação conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Pedido de Acesso à Informação (PAI): Ao fazer uma solicitação, você receberá automaticamente um número de protocolo único que permite acompanhar a tramitação do seu pedido dentro do sistema.
Através do E-Sic, você pode:
- Fazer pedidos de acesso à informação sobre atos e decisões da administração pública
- Acompanhar a tramitação dos seus pedidos através do número de protocolo
- Receber respostas de forma rápida e organizada, conforme os prazos estabelecidos pela LAI
- Contribuir para a transparência e o controle social da administração pública
Prazo de resposta: A administração pública tem até 20 dias para responder seu pedido, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Acesse o E-Sic
Verifique se você já está cadastrado no sistema através do seu e-mail ou número de celular.